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O despacho 1134/2017, de 27 de Janeiro, do Diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovou o caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de suíno com o rótulo Porco PT.

De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/98 de 26 de março, bem como nos termos do n.º 1 do Despacho 10 747/98 (2.ª série) de 8 de junho, e, verificada a conformidade da candidatura apresentada, é autorizado à Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo para a produção e comercialização de carne de suíno “Porco PT”.

Designa-se por carne de suíno — Porco PT, a carne proveniente de carcaças de suínos, obtidas a partir de animais criados em explorações pecuárias portuguesas, alimentados à base de cereais, com normas de bem-estar animal certificadas.

As características do produto ficam a dever-se essencialmente à alimentação fornecida aos animais, com um mínimo de 50 % de cereais, e às condições de bem-estar animal, com uma área de engorda útil no mínimo superior às ditadas pelas normas europeias. O produto apresenta -se no mercado sob a forma de carcaça e meias carcaças, bem como sob a forma de qualquer peça de desmancha, embaladas ou a granel. (in Despacho 1134/2017 do Diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural).

O Despacho 205/2017, de 5 de Janeiro, do Diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural reconhece a CERTIS – Controlo e Certificação, Lda. como organismo de controlo para produtos de “Carne de Suíno – Porco PT”.

O programa iniciou-se na produção no dia 1 de Janeiro de 2017, estando o seu lançamento oficial agendado para o dia 23 de Junho de 2017, na cidade do Cartaxo, por ocasião do VIII Congresso Nacional de Suinicultura.

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