Legislação

Sanidade Animal

Decreto-Lei n.º 85/2012 – Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

Despacho n.º 5376/2016 – Despacho dos Positivos (Aujeszky)

Decreto-Lei n.º 267/2003 – Medidas de Controlo e luta contra a PSA

Despacho 5608/2019 – Plano de Acção para a Prevenção da PSA

Licenciamento

Decreto-Lei nº 81/2013 – Novo Regime de Exercício das Actividades Pecuárias

Ambiente

Portaria nº 631/2009 – Normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias

Decreto-Lei nº 636/2013 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína

Bem-Estar Animal

Decreto-Lei n.º 135/2003 – Requisitos mínimos de Bem-Estar Animal aplicados aos sistemas de criação e engorda intensivos de suínos

Decreto-Lei n.º 48/2006 – Alteração ao Decreto-Lei nº 135/2003

Qualidade e Segurança Alimentar

Regulamento (UE) 1337/2013 – Rotulagem

Regulamento (UE) 1169/2011 – Informação aos consumidores