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Legislação
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Segunda, 30 Agosto 2010 15:51 |
 Despacho n.º 13174/2010
O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, aprova o regime de exercício da actividade pecuária (REAP).
Este diploma regula a autorização do exercício da actividade pecuária, a qual representando um segmento fulcral da política de desenvolvimento do País, depende da intervenção de um conjunto alargado de entidades com competência em matérias específicas.
Considerando as características exigidas pelo processo de licenciamento pecuário, urge criar a nível central do MADRP, um grupo de apoio técnico às entidades coordenadoras do licenciamento e que dê resposta às necessidades de operacionalização do REAP.
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Legislação
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Sexta, 02 Julho 2010 09:16 |
 Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
O presente decreto -lei visa dois objectivos: por um lado, garantir que o maior número possível de utilizadores de recursos hídricos pode regularizar a sua situação perante as administrações de região hidrográficas competentes e, por outro lado, diminuir custos nas situações em que os utilizadores de recursos hídricos necessitam de prestar garantias.
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Reuniões & Congressos
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Sexta, 30 Julho 2010 00:00 |
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 A 14 ª Conferência Internacional RAMIRAN Organizada pelo Instituto Superior de Agronomia, ira realizar -se em Lisboa, de 13 a 15 de Setembro de 2010.
Esta conferência que tem lugar de 2 em 2 anos, apresenta um grande forum de exposições, no qual todos os interessados poderão encontrar-se com cientistas, investigadores, académicos e profissionais para debater o tema “Tratamento e Uso de Resíduos Orgânicos na Agricultura: desafios e oportunidades para uma boa gestão sustentável”.
A conferência proporciona uma extraordinária oportunidade para um grande número de apresentações, cujos autores estão ansiosos por partilhar a sua pesquisa, experincia e conhecimento.
Para mais informações o n.º 87 da Revista Suinicultura ou www.ramiran2010.net |
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Terça, 29 Junho 2010 08:49 |
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Contrato colectivo entre a FPAS — Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Alteração salarial ao CCT para a suinicultura, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de 2007, e revisto no n.º 20, de 29 de Maio de 2009.
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